Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 117 de 2020

(PROT 5834 PLE 117 PAUTA 025-SEO/2020) - Autoriza o executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 430.163,00 (quatrocentos e trinta mil cento e sessenta e três reais) e dá outras providências - de que trata a portaria1666/10/GM/MS, e serão utilizados no custeio das ações de saúde, para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, insumos e produtos hospitalares, o custeio de procedimento de tratamento de infecção pelo novo coronavirus - covid-19, previstos na portaria 245 SAES MS.