Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de 2021

(PROT 6013 PLE 030 PAUTA 004-SO/2021) - autoriza a revogação/exclusão do último item da Tabela B do Artigo 10 da Lei Municipal 1824/15 e dá outras providências - que trata da Correção Escalonada da Taxa da COSIP, relativa ao Exercício de 2021, que estabeleceu o percentual de 14,28%, em virtude da diminuição dos gastos com a Iluminação Pública, em razão das substituições das antigas lâmpadas a vapor de sódio e de mercúrio, para lâmpadas de LED, que vem resultando em Superávit Financeiro da Fonte 507, desde o término dos serviços.