Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2021

(PROT 6060 PLCE 001 PAUTA 013-SO/2021) - Estabelece norma geral sobre execução indireta de serviços; extingue ao vagar, cargos conforme especifica, e da outras providência - Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando os cargos em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Tal conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; segundo o qual atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização.