Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2021

(PROT 6096 PLCE 003 PAUTA 023-SO/2021) - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar 001/2004 de 22 de abril de 2004, relativo à jornada de trabalho e dá outras providências - o referido Projeto regulamenta a realização de jornada trabalho de 12 (doze) horas seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso; se faz necessária em razão da necessidade de regulamentação da referida jornada no Município de Sertaneja, atualmente aplicada em diversos setores e departamentos da Administração Municipal, sem Lei que a discipline; a fim de que não sejam suprimidos direitos, tal redação levará em consideração o previsto no art. 59.A, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei 13.467/2017, que determina que a remuneração mensal pelo horário 12X36 abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados.