Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2021
(PROT 0192 PLCE 006 PAUTA 034-SO/2021) -- autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e dá outras providências -- Considerando a necessidade de incentivar a entrada no Município de empreendedores, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico, o presente projeto de lei, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva, de imóvel público destinado a instalação de empresa do ramo de fabricação de produtos alimentícios, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Município de Sertaneja.
Resultado publicado pela casa: Aprovado por Maioria
8 Sim × 0 Não
A casa publica o resultado e o voto de cada parlamentar, mas não publica orientação de bancada nem discursos neste formato aberto.
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Sim (5)
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