Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 101 de 2021

(PROT 0214 PLOE 101 PAUTA 037-SO/2021) -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar o pagamento de débito tributário junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, referente a diferenças não recolhidas ao PASEP, e dá outras providencias -- refere-se ao parcelamento do pagamento do débito tributário resultante do Processo 11634.720.250/201-71, da Receita Federal do Brasil, referente a diferenças a menor contatadas nos recolhimentos mensais do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, n período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2010, no valor de R$ 415.341,78 (quatrocentos e quinze mil trezentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos), atualizado até 22/06/2021 em 60 (sessenta) parcelas mensais.