Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 104 de 2021

(PROT 0217-PLOE 104-PROCESSO 2685-PAUTA 038-SO/2021) -- autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Adicional Suplementar no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências -- que se refere a recursos oriundos de Emenda Individual recebida no Ministério da Saúde - Incremento do PAB; para serem utilizados como despesas de custeio para a manutenção das unidades básicas de saúde, exceto despesas com pessoal e encargos e investimentos (Emenda de R$ 200.000,00 Dep. Boca Aberta, e R$ 300.000,00 Dep. Reinhold Steffanes).