Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 107 de 2021

(PROT 0222-PLOE 107-PROCESSO 2688-PAUTA 039-SO/2021) -- Suspende os efeitos da Lei Municipal 2379, de 21 de janeiro de 2021, e da outras providências -- o presente Projeto de Lei tem por objetivo a suspender os efeitos da referida lei, considerando a novel decisão contida na Reclamação 48.538 PR, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que cassou as decisões proferidas nos autos 96972/21 e 447230/20, do E. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que autorizava a concessão de reposição inflacionária aos servidores públicos municipais, na forma prevista no art. 37, X, da Constituição Federal; faz-se necessário a suspensão da vigência da Lei Municipal 2379/2021, posto que na interpretação do STF encontra-se vedado pelo art. 8, inciso I, da Lei Complementar n.o 173/2020, a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, até 31 de dezembro de 2021, dentro do contexto da busca pelo equilíbrio fiscal no combate à pandemia da COVID-19. Salienta-se que, ante a possibilidade da edição de novas instruções ou acórdãos a respeito da revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos, o Município, por prudência, está apenas suspendendo os efeitos da norma no período compreendido em seu artigo.