Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 124 de 2021

(PROT 0282-PLOE 124-PROCESSO 2719-PAUTA 051-SO/2021) -- autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 115.130,12 (cento e quinze mil e cento e trinta reais e doze centavos) e dá outras providências -- para fazer face às despesas com indenização e restituição; relativos aos serviços prestados pela Empresa Potencial, que executou os serviços de troca das lâmpadas de Led em nosso município, em virtude da solicitação de Reequilíbrio econômico financeiro ao Contrato Administrativo 22/2020, conforme prevê o artigo 65, da Lei Federal 8666/93, em decorrência da COVID-19 provocando gravíssima crise e recessão econômica, ocasionando desequilíbrio de preços no Contrato assinado entre as partes. Solicita-se, que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência URGENTÍSSIMA, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.