Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 125 de 2021

(PROT 0283-PLOE 125-PROCESSO 2720-PAUTA 051-SO/2021) -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências -- o presente Projeto de Lei tem por objetivo a autorização ao Poder Executivo para declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, uma área de terras urbana com 1.360 m² (um mil, trezentos e sessenta metros quadrados), constituída pelas matriculas nº 8.351 e 8.352 do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; para construção de estrutura física para a implantação de Projeto Social. Devido a recorrente ampliação de políticas públicas assistência pelo Município de Sertaneja faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para o atendimento de crianças e adolescentes pela Secretaria Municipal de Assistência Social. Assim, demonstrado a relevância da matéria para o Município, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias. Acompanha o presente laudo de avaliação que servirá de base para a indenização da área.