Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 121 de 2021

(PROT 0272-PLOE 121-PROCESSO 2714-PAUTA 048-SO/2021) -- Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do Município de Sertaneja, conforme especifica. -- o presente Projeto de Lei tem por objetivo criar reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do Município de Sertaneja. Considerando o teor da Recomendação Administrativa 04/2021, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Cornélio Procópio; que recomenda a elaboração de Projeto de Lei que vise dispor sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no Âmbito da Administração Pública Municipal, acaso não haja legislação municipal afeta ao tema, tem o presente a missão de disciplinar a matéria no âmbito do Município de Sertaneja