Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2022

(PROT 012-PLOE 003-PROCESSO 008-PAUTA 003-SO/2022) -- Altera dispositivo da Lei 1118, de 07 de junho de 2006 e dá outras providências -- altera dispositivo que estabelece o limite de parcelamento de débitos de tarifas e taxas junto ao SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; se faz necessária em razão do limite legal existente para parcelamentos de débitos com o SAMAE, que passará de 18 (dezoito) para até 48 (quarenta e oito) vezes, o que facilitará a quitação de pendências acumuladas por diversos consumidores junto a referida autarquia. Portanto, há necessidade de modificação ao texto legal, a fim de possibilitar seu aproveitamento aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Municipal. Solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.