Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2022

(PROT 007-PLCE 003-PROCESSO 006-PAUTA 002-SEO/2022) -- Altera dispositivo da Lei Complementar 001/2004 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências -- altera dispositivo da LC e amplia a licença-maternidade das servidoras públicas municipais de quatro para seis meses; licença-maternidade é um beneficio que protege a mulher trabalhadora através da concessão de per iodo de descanso para recuperação física e mental. Além disso, é direito do recém-nascido a presença da mãe, principalmente pela importância do leite materno exclusivo durante os seis primeiros meses de vida o mesmo período do recém-nascido ao lado da mãe é determinante para o desenvolvimento físico, psicológico e emocional. Assim, demonstrada a relevância da matéria, solicitamos que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.