Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2022

(PROT 013-PLOE 004-PROCESSO 009-PAUTA 003-SO/2022) -- Altera a Lei Municipal 1.567, de 05 de julho de 2012, que dispõe sobre a Reestrutura Administrativa do Município de Sertaneja, Estado do Paraná, e dá outras providencias -- altera tabelas salariais constantes na Lei Municipal de modo a equiparar o vencimento previsto para o cargo de Diretor Administrativo Distrital ao cargo de Secretário Municipal, em razão da complexidade das funções exercidas pelo dirigente distrital, aquelas previstas no ANEXO III, da Lei 1.567/2012, entre elas, sua atuação na representação da Administração Municipal no Distrito; Adéqua ainda, o vencimento do cargo de Assessor Jurídico, equiparando-o ao cargo de provimento efetivo advogado do quadro de pessoal da Administração Municipal, ambos de nível superior, visando reduzir a desigualdade salarial do vencimento básico percebido por ambos profissionais; solicita-se que o projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.