Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2022

(PROT 006-PLCE 002-PROCESSO 005-PAUTA 002-SEO/2022) -- Altera dispositivo da Lei Complementar 001/2004 de 22 de abril de 2004 e dá outras providências -- altera dispositivo da Lei Complementar 001/2004, e regulamenta o adicional de insalubridade, respectivamente aos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base pago ao servidor, conforme condições e limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Tal regulamentação se faz necessária em razão da necessidade de adequação dos percentuais do adicional de insalubridade pagos aos servidores públicos efetivamente sujeitos a riscos biológicos, físicos e químicos, de acordo com o grau de exposição a ser definido tecnicamente por Laudo Técnico de Condições de Trabalho.