Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 21 de 2022

(PROT 43 - PLOE 021 - PROCESSO 031 - PAUTA 007-SO/2022) -- Acrescenta dispositivos a Lei 1178, de 20 de julho de 2007; que dispõe sobre a Política de Estímulos ao Desenvolvimento Industrial do Município de Sertaneja e da outras providências -- Tal modificação visa possibilitar a concessão dos incentivos previstos na Lei 1178/2007, igualmente, às empresas sediadas no Município de Sertaneja que estejam instaladas em imóveis públicos municipais, ora cedidos em regime de concessão de uso; acrescente, ainda, dispositivo que estabelece que os incentivos previstos no art. 1°, da mesma Lei, se darão conforme disponibilidade financeira e orçamentária do município. Solicita-se em mensagem, que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.