Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2022

(PROT 062- PLOE 026 - PROCESSO 042 - PAUTA 010-SO/2022) -- autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social e dá outras providências. -- tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana deste Município; assim, o Município de Sertaneja concederá incentivos fiscais de modo a cooperar com a construção de unidades habitacionais, padrão COHAPAR, destinadas ao atendimento de famílias em maior grau de vulnerabilidade social no Município; assim, através da integração com o Governo do Estado, em regime de cooperação mútua, visa o Município promover melhorias nas condições de vida das famílias de nosso Município que vivem em situação de vulnerabilidade social.