Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 47 de 2022

(PROT 123 - PLOE 047 - PROCESSO 093 - PAUTA 021-SO/2022) -- Altera dispositivos da Lei 1.950, de 05 de junho de 2017, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da outras providências. -- Tal modificação se faz necessária tendo em vista a necessidade da contratação de pessoal para atender necessidade temporária e excepcional na área de assistência social, exclusivamente para suprir a falta de cargos e vacância de servidores de carreira até a realização do respectivo concurso para provimento das respectivas funções.