Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 59 de 2022

(PROT 144 - PLOE 059 - PROCESSO 0109 - PAUTA 026-SEO/2022) -- Altera dispositivos da Lei 2.083, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece a aprovação do projeto de Condomínio de Chácaras denominado "Pouso da Garça" e da outras providências. -- visa alterar A Lei Municipal de aprovação do projeto de condomínio de Chácaras denominado "Pouso da Garça", tendo em vista a necessidade da definição legal sobre as vias de circulação; como sendo área comum do condomínio, tamanho mínimo dos lotes; bem como sobre a doação de área institucional e seu percentual, anteriormente não previstos; para efeito de registro junto cartório de registro de imóveis competente. Ademais, o referido projeto revoga expressamente a Lei Municipal 1.728, de 07 de novembro de 2014, por tratar da mesma matéria definida pela Lei Municipal que se pretende a alteração, ora conflitante entre si.