Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2022

(PROT 151 - PLCE 013 - PROCESSO 0116 - PAUTA 028-SO/2022) -- Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público e da outras providências. -- Considerando a necessidade de incentivar a entrada no Município de empreendedores, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico do Distrito de Paranagi, esta proposição tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva de imóvel público; destinado à instalação de empresa no ramo de preparação de massa de concreto e argamassa e comercio de materiais para construção, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Distrito de Paranagi.