Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 67 de 2022

(PROT 0158 - PLOE 067 - PROCESSO 0121 - PAUTA 030-SO/2022) -- Acrescenta o parágrafo único ao art. 9° da Lei 2146, de 14 de setembro de 2019 e dá outras providências. -- tem por finalidade possibilitar a cessão de novos equipamentos à Associação de Agricultores, mediante aditivo a Termo de Permissão. É recorrente o recebimento pelo Município de Sertaneja de equipamentos agrícolas, seja por parte de Governo Federal ou Estadual. Faz-se necessário a criação de permissivo legal que autorize o Poder Público Municipal a ceder tais bens por meio de simples termo aditivo, observadas as imposições das normas de direito administrativo e civil vigente.