Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 15 de 2022

(PROT 0191 - PLCE 015 - PROCESSO 0151 - PAUTA 036-SO/2022) -- altera dispositivo da Lei complementar 045/2013 e dá outras providências. -- Com a aprovação da proposição haverá possibilidade de construção de empreendimentos comerciais e industriais nas zonas definidas como produtivas, com maior aproveitamento do lote, notadamente, no que diz respeito a sua taxa de ocupação e recuos. Assim, considerando a preponderância da matéria, faz-se necessário a alteração a legislação municipal para efeito da dispensa do cumprimento de alguns índices urbanísticos às atividades econômicas as zonas produtivas 1 e 2.