Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 95 de 2022

(PROT 0221 - PLOE 095 - PROCESSO 0166 - PAUTA 042-SO/2022) -- Altera dispositivos da Lei 862/1996 e dá outras providências -- A proposta de alteração legislativa, visa modificar dispositivos da Lei, que estabelecem áreas de recuo mínimo de 30,00 metros além da cota máxima 336,00 m, definida como faixa de preservação permanente para a Ilha 07 do reservatório da usina de capivara - Desse modo, com a aprovação da proposta as faixas de preservação permanente da ilha 07 passarão a ser os limites operativos normal e a cota máxima, conforme previsto no Novo Código Ambiental; salienta-se, por fim que para a propositura do referido projeto de lei foram realizadas 03 (três) audiências públicas, com ampla divulgação no site do Município de Sertaneja e por meio volante, e que restou aprovada por unanimidade pela população presente.