Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 74 de 2022

(PROT 0169 - PLOE 074 - PROCESSO 0134 - PAUTA 034-SO/2022) -- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício de 2023 e dá outras providências. -- Orçamento Geral do Município de Sertaneja, para o Exercício financeiro de 2023, de R$ 61.860.000,00 (sessenta e um milhões e oitocentos e sessenta mil reais), está dividido em: R$ 57.632.000,00 (cinquenta sete milhões e seiscentos e trinta e dois mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal); R$ 1.978.000,00 (um milhão e novecentos e setenta e oito mil reais) da Administração Direta (Câmara Municipal - Poder Legislativo); e R$ 2.250.000,00 (dois milhões e duzentos e cinquenta mil reais) da Administração Indireta (SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto); o instrumento de Planejamento ora submetido à apreciação dos Nobres Pares dessa Casa de Leis, encontra-se embasamento legal no artigo 165 da Constituição Federal, artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, e demais Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional que regem a matéria; Esclarece-se que o Instrumento de Planejamento - LOA (Lei Orçamentária Municipal) foi elaborada em consonância com o Projeto de Lei da LDO - Diretrizes Orçamentárias previstas para o Exercício de 2023, e de acordo com os Programas e Ações previstas no Instrumento de Planejamento PPA - Plano Plurianual para o período de 2022; e dentro das normas exigidas pela STN e Tribunal de Contas do Estado no que concerne ao Orçamento Unificado dos Municípios, bem como a classificação das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos.