Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2023

(PROT 006-23 - PLOE 002-23 - PROCESSO 005-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: Autoriza a Reposição salarial e Reajuste salarial aos cargos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de sertaneja (Quadro Próprio e Magistério), e dá outras providências. -- Justificativa: será concedido aos servidores municipais (Quadro Próprio, Magistério Municipal e Comissionados), a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023; sendo os Servidores Municipais do quadro próprio do Município; Pessoal Ativo; Inativos e Pensionistas; Comissionados; Pessoal do Magistério e Conselheiros Tutelares. Terão direito à Recomposição das perdas inflacionárias no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) somado ao reajuste salarial de 1.07% (um vírgula zero sete por cento), totalizando 7,00% (sete por cento); conforme determina o artigo 120, § único da Lei Complementar 01/2004, de 22 de abril de 2004 (Estatuto Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais). Sendo que, os Agentes Políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, terão seus Subsídios corrigidos em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme determina o art. 5º da Lei Municipal 2.264/2020.