Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2023

(PROT 002-23 - PLOE 001-23 - PROCESSO 001-23 - PAUTA 001-SEO/2023) -- Súmula: dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - refis da administração direta e indireta do município de sertaneja e dá outras providências. -- Justificativa: trata-se de Refis Municipal, referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS, Taxas de Alvará de Licenças e Tarifa de água, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa; inclusive ajuizados; que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas. O objetivo principal é que os contribuintes devedores regularizem sua situação em relação ao Fisco municipal e ao Samae, com oportunidade de quitarem seus débitos com anistia de multas e juros proporcionalmente. Esse procedimento se faz importante pelo fato de que ambas as partes, serão beneficiadas por tais medidas, ou seja, os órgãos credores poderão arrecadar seus créditos vencidos e não pagos e os Contribuintes devedores, por sua vez, ficarão regularizados perante as entidades tributantes.