Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2023

(PROT 017-23 - PLCE 004-23 - PROCESSO 008-23 - PAUTA 002-SO/2023) -- Súmula: Extingue cargos, cria vagas e dá outras providências. -- Justificativa: Considerando a possibilidade de o Município terceirizar atividades que não constituem o núcleo fundamental da atuação administrativa, faz-se necessário a alteração da estrutura administrativa municipal, a fim de que sejam adequadas as categorias funcionais, colocando o cargo em que se especifica em extinção, de modo a permitir sua execução de forma indireta. Esta conclusão se extrai do acórdão 3367/19 - Tribunal Pleno; e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, segundo o qual, atividades consideradas como serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios às atividades primordiais da Administração, podem ser executadas de forma indireta, por meio da terceirização. Estabelece, ainda, a criação de vagas para cargos de provimento efetivo que se especificam, devido a necessidade da abertura de concurso público municipal para o atendimento de necessidades precípuas da administração pública municipal.