Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2023

(PROT 030-23 - PLCE 006-23 - PROCESSO 016-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Distrito de Paranagi, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico, o presente projeto de lei, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversiva; de imóvel público destinado à instalação de empresa do ramo comércio varejista de materiais de construção em geral, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Distrito. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial, como "Barracão Industrial - Higlo dos Santos Rodrigues", em homenagem ao saudoso senhor Higlo dos Santos Rodrigues; natural do Paranagi, estudou na Escola Municipal Ana Nery onde fez o ensino fundamental. Sua vida sempre foi no Distrito, onde viveu, trabalhou e criou seus familiares. No distrito fez muitos amigos, tendo deixado um grande legado. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma justa homenagem.