Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2023

(PROT 029-23 - PLCE 005-23 - PROCESSO 015-23 - PAUTA 003-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o poder executivo a fazer concessão de uso com encargos e clausula reversiva, de imóvel público municipal, denomina e da outras providências. -- Justificativa: Considerando a necessidade de fomentar a geração de empregos no Município, com a finalidade de propiciar o crescimento econômico; o presente projeto de lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso com encargos e cláusula reversivo, de imóvel público destinado a instalação de empresa do ramo comércio atacadista e serviços de personalização de brindes, aviamentos e artigos de serigrafia; atividade crescente na cidade e região, objetivando a geração de emprego e desenvolvimento econômico do Município de Sertaneja. Consecutivamente, tem o projeto a missão de denominar o presente Barracão Industrial-01, como "Barracão Industrial - José Orlando Lazarini", em homenagem ao saudoso senhor José Orlando Lazarini. Sempre trabalhador, destacou-se nos serviços prestados junto a Prefeitura Municipal de Sertaneja, especialmente na instalação de toda a rede de distribuição e abastecimento de água municipal. Sendo assim, a escolha do nome do presente Barracão é uma homenagem pelos relevantes serviços prestados a toda a comunidade sertanejense.