Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 7 de 2023

PLOE (PROT 040-23 - PLOE 007-23 - PROCESSO 023-23 - PAUTA 006-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e dá outras providências. -- Justificativa: Tem por objetivo declarar de utilidade para fins de desapropriação, área de terras urbana medindo 750 (setecentos e cinquenta) metros, constituída pela matricula 6.586, do 2° Serviço de Registro de Imóveis do Município e Comarca de Cornélio Procópio, Estado do Paraná; implantação do Centro de Logística de Sertaneja. - Acompanha o presente laudo de avaliação que servirá de base para a indenização da área. Devido à necessidade de criação de espaço específico para a logística dos produtos, recepção e distribuição de mercadorias (carga e descarga) e matérias recebidas pelo Município, faz-se necessário a construção de estrutura física, devidamente preparada e equipada, para tal finalidade.