Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2023

(PROT 071/23 - PLOE 014/23 - PROCESSO 041/23 - PAUTA 013-SO/2023) -- Súmula: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR - Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no Consórcio e dá outras providências. -- Justificativa: Tem o objetivo de ingressar no CISPAR, para fins de integrar o SAMAE de Sertaneja junto a uma agência reguladora, através do respectivo consórcio público, cumprindo determinação do TCE/PR de que trata o processo de 770795/22, que tramita na Coordenadoria de Auditorias. O Órgão Regulador de Saneamento, denominado de ORCISPAR, constitui-se em órgão de natureza consultiva e deliberativa destinado ao exercício da atividade regulatória em proveito dos municípios consorciados.