Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 19 de 2023

(PROT 095/23 - PLOE 019/23 - PROCESSO 052/23 - PAUTA 019-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, área de terras que especifica e da outras providencias. -- Justificativa: tem objetivo de declarar de utilidade pública para fins de desapropriação, de uma área de terras rural medindo 21.450 (vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta) metros quadrados, objeto da transcrição 15.066, do 2° Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cornélio Procópio, Paraná; destinada ao desenvolvimento industrial e econômico do Município; devido a necessidade do desenvolvimento de políticas voltadas a geração de empregos e renda; faz-se necessário a aquisição para o desenvolvimento industrial e econômico.