Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 27 de 2023

(PROT 0119/23 - PLOE 027/23 - PROCESSO 060/23 - PAUTA 026-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel Público Municipal com o Governo do Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com este projeto formalizar a cessão de uso do imóvel constituído pelas matrículas 23.839, 23840 e 21.592, do 2° Registro de Imóveis da Comarca do Cornélio Procópio/PR; onde funciona a Escola Municipal Ana Nery -- pelo Colégio Estadual Agmar Mendonça Scardazzi. -- Assim, considerando a relevância da matéria, notadamente ao atendimento da comunidade escolar do Distrito de Paranagi, requer-se que o referido projeto seja discutido e votado em regime de urgência inclusive com a realizações reuniões extraordinárias.