Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 26 de 2023

(PROT 0116/23 - PLOE 026/23 - PROCESSO 059/23 - PAUTA 025-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incorporar trecho de Rodovia Estadual ao sistema viário de jurisdição municipal e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: Tendo em vista estar o trecho rodoviário em processo de urbanização, o Município necessita de autorização legislativa para absorção deste ao sistema viário Municipal. A Municipalização em questão implicara positivamente no tráfico, na medida em que o Município implantará pista de caminhada lateral, o que trará melhorias ao trafego de pedestre e ciclistas. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realização de reuniões extraordinárias.