Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2023

(PROT 0115/23 - PLOE 025/23 - PROCESSO 058/23 - PAUTA 025-SO/2023) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: a fim de viabilizar a construção de unidades habitacionais; em razão das alterações trazidas pelo "Programa Minha Casa Minha Vida", faz-se necessário a adequação legislativa municipal, de modo a possibilitar a habilitação do Município de Sertaneja ao Programa. Assim, dado a relevância da matéria, solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência, inclusive com a realizações de reuniões extraordinárias.