Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2023

(PROT 0150/23 - PLOE 037/23 - PROCESSO 074/23 - PAUTA 032-SO/2023) -- Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores públicos ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, os valores de assistência financeira complementares provenientes da União e destinados ao cumprimento do piso salarial nacional previsto na Lei Federal 14.434, de 04 de agosto de 2022, e da outras providencias". -- Acompanha a seguinte Justificativa: Pretende-se com o presente projeto autorizar que o Poder Executivo Municipal garanta que cada servidor abrangido receba, no mínimo, os valores previstos na Lei Federal 14.434/22, como piso nacional, conforme transferência de recursos advindos do Ministério da Saúde; - solicita-se que o presente projeto seja tramitado em regime de máxima urgência.