Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 38 de 2023

(PROT 0154/23 - PLOE 038/23 - PROCESSO 076/23 - PAUTA 034-SO/2023) - Súmula: "Revoga o inciso III, do artigo 8°, da Lei 1.950/17, de 05 de junho de 2017, e da outras providencias". - Acompanha a seguinte Justificativa: o referido Projeto de Lei trata-se sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; com a aprovação, pretende o Município ampliar a possibilidade de contratação temporária, permitindo que profissionais sejam novamente contratados sem o interregno de tempo entre um e o novo contrato -- Solicita-se que a matéria seja tramitado em "regime de urgência".