Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 44 de 2023

(PROT 0171/23 - PLOE 044/23 - PROCESSO 084/23 - PAUTA 040-SO/2023) -- Súmula: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consorcio Público do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - Cispar, e dá outras providencias. --- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo ratificar alteração no protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no artigo 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal 11.107/05, do Decreto Federal 6.017/07; da Política Nacional de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007 e, em conformidade ainda com o Marco Legal do Saneamento Básico, Lei 14.026/2020, Protocolo de Intenções em anexo; - O Cispar foi instituído em 11 de novembro de 2013, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções diversos Municípios do Estado do Paraná, inclusive o nosso, com o objetivo de integrar ações dos Municípios participantes nas áreas do saneamento, sobretudo no suporte ao serviço de abastecimento de agua e esgoto de nossa cidade; - No entanto, com o aumento da demanda e aumento da relevância do saneamento no contexto nacional, este consorcio necessita expandir a estrutura atual para também atender aos municípios na área de resíduos sólidos e drenagem urbana, temas importantes e que impactam diretamente na qualidade de vida da população, justificando-se a 1° alteração no Contrato de Consórcio Público, objeto do projeto de lei; - A alteração no Contrato de Consorcio foi aprovada mediante Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 07 de outubro de 2022, do qual contou com a participação dos representantes de 49 municípios do Paraná".