Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2024

(PROT 004/24 - PLOE 003/24 - PROCESSO 004/24 - PAUTA 002-SO/2024) -- Súmula: Autoriza Reposição Geral Anual dos cargos e empregos públicos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Sertaneja - Poder Executivo (Quadro Próprio e Magistério) e agentes políticos, pessoal da Autarquia e Legislativo Municipal, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: - dispõem sobre o "Reposição Inflacionária Anual" concedida aos servidores municipais (Quadro Próprio, Magistério Municipal e Comissionados) - Poder Executivo, Autarquia Samae e Legislativo Municipal, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. Assim sendo os Servidores Municipais do quadro próprio do Município, Pessoal Ativo, Inativos e Pensionistas, Comissionados, Pessoal do Magistério e Conselheiros Tutelares (do Executivo), Pessoal da Autarquia Samae e Pessoal do Legislativo, terão direito à reposição de 3,71% (três virgula setenta e um por cento), que refere-se ao Índice do INPC/IBGE acumulados de Janeiro a Dezembro/2023. Esclarecemos que o Impacto Anual na Folha de Pagamento em relação à Folha de Dezembro de 2023, e considerando a Receita Corrente Líquida Projetada para o Exercício de 2024, é de 1,50% (um virgula cinquenta por cento, conforme estimativa de impacto em anexo." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".