Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024

(PROT 006/24 - PLOE 004/24 - PROCESSO 005/24 - PAUTA 003-SO/2024) -- Súmula: Estabelece o piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2024, e da outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Pretende-se com o presente projeto autorizar o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais) a título de vencimento aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja, para o exercício de 2024, enquanto piso salarial estipulado pela Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de 2022." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".