Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 6 de 2024

(PROT 014/24 - PLOE 006/24 - PROCESSO 009/24 - PAUTA 005-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias e da outra providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: -- "Trata-se de incentivo destinado ao Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias do Município de Sertaneja repassado pelo Governo Federal, para o fortalecimento e estímulos das práticas de prevenção e promoção da Saúde; Acrescente-se, ademais, que pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos agentes estará estritamente vinculado e persistira enquanto houver o repasse do Governo Federal, especifico para este fim." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".