Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2024

(PROT 029/24 - PLOE 011/24 - PROCESSO 017/24 - PAUTA 008-SO/2024) -- Súmula: Revoga dispositivo da Lei 2.655, de 14 de fevereiro de 2024, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo revogar o parágrafo 2°, do art. 1°, da Lei Municipal 2.655/2024, que prevê repasse de Incentivo Financeiro Adicional recebido do Governo Federal, no mês de dezembro de 2023, aos Agentes Comunitários de Saúde/ACS, e aos Agentes de Combate as Endemias/ACE do Município de Sertaneja; esta proposição se faz necessária devido a ausência da transferência de recursos correspondentes ao respectivo adicional profissional pela União, para o exercício de 2023; salienta-se, ademais, que a presente Lei continuará vigente e, tão logo recebidos Recursos Federais para tal finalidade, poderá o Município realizar os repasses aos respectivos profissionais de saúde." -- "Assim, pede-se a Aprovação do Projeto".