Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2024

(PROT 026/24 - PLOE 010/24 - PROCESSO 016/24 - PAUTA 007-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o ingresso do Município de Sertaneja ao Consórcio de Inovação na Gestão Publica - GIGA, e dá outra providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O ingresso do Município tem como objetivo a possibilidade de utilização de serviços específicos prestados pelo Consórcio no desenvolvimento, implantação, capacitação, manutenção e suporte de sistemas de tecnologia, que induzam a modernização de rotinas e aumento de eficiência e eficácia da gestão pública municipal; Inicialmente o Município não despenderá recursos financeiros ao Consórcio; somente quando efetivamente contratar serviços específicos prestados pelo CIGA, mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços; Tais serviços eventualmente contratados pelo Município serão menos dispendiosos, atendendo assim ao princípio da economicidade, pois o CIGA não visa lucro e vale-se também da economia de escala, podendo prestar serviços a todos os municípios consorciados." - Solicita-se tramitação em "Regime de Urgência".