Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 12 de 2024

(PROT 032/24 - PLOE 012/24 - PROCESSO 018/24 - PAUTA 011-SO/2024) -- Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "tem por objetivo a criação do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de captar recursos e gerar receitas para à execução das políticas, programas e projetos na área de atendimento da pessoa com deficiência; Através da criação do Fundo Municipal, será possível o recebimento de transferências de recursos de entidades públicas ou privadas ao Município, para o financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços que visem o atendimento e cumprimento dos direitos da pessoa com deficiência." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".