Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2024

(PROT 043/24 - PLOE 014/24 - PROCESSO 021/24 - PAUTA 015-SO/2024) -- Súmula: Autoriza o Município de Sertaneja a subscrever a extinção do Consórcio Intermunicipal da Bacia Capivara Norte do Paraná - Costa Norte - CIBACAP, estabelece obrigação específica e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Em conformidade com a decisão tomada em Assembleia Geral, conforme ata datada de 24 de novembro de 2023, registrada no Livro A-032 - Certidão de Registro n° 1.241- 009, Folha 029, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Cornélio Procópio - PR, foi decidido pela Extinção do CIBACAP na data de 31 de dezembro de 2023, em fiel cumprimento à Lei 11.107/2005 dos Consórcios Públicos e art. 56 do Protocolo de intenções de constituição do CIBACAP." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".