Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 31 de 2024

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 031 de Autoria do Prefeito Municipal -- (PROT 0109/24 - PLOE 031/24 - PROCESSO 049/24 - PAUTA 034-SO/2024) -- Súmula: Altera dispositivo da Lei n° 1141/2006, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "a Lei Municipal n° 1.141/2006, do Município de Sertaneja, está em desacordo com as disposições do ECA e do CONANDA ao prever em seu Art. 14, inciso II, alíneas ?a? a ?d?, a destinação prévia de vagas de representantes não governamentais a segmentos específicos. - Assim, faz-se necessário a revisão do mencionado artigo da Lei Municipal para adequação às normativas vigentes." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".