Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 37 de 2024

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 037/2024 -- de Autoria: do Prefeito Municipal -- (PROT 0124/24 - PLOE 037/24 - PROCESSO 059/24 - PAUTA 039-SO/2024) -- Súmula: autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer a Abertura de um Crédito Especial no corrente Exercício Financeiro, no valor de R$ 90.713,89 (noventa mil setecentos e treze reais e oitenta e nove centavos) e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "para criação de dotação específica para empenho de despesas dos juros relativos ao parcelamento do PASEP DE 2012, que foi compensado pela Receita Federal do Brasil, em virtude do pagamento integral dos encargos do INSS patronal da folha do mês de abril/24." -- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".