Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 34 de 2024

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 034 de Autoria do Prefeito Municipal -- (PROT 0112/24 - PLOE 034/24 - PROCESSO 052/24 - PAUTA 034-SO/2024) -- Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sertaneja, para o Exercício Financeiro de 2025 em R$ 76.750.000,00 (setenta e seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O referido Projeto de Lei refere-se ao Orçamento Geral do Município de Sertaneja/PR, para o Exercício financeiro de 2025; -- no total de R$ 76.750.000,00 (setenta e seis milhões e setecentos e cinquenta mil reais), está dividido em: R$ 71.785.000,0 (setenta e um milhões e setecentos e oitenta e cinco mil reais) da Administração Direta (Prefeitura Municipal), R$ 2.315.000,00 (dois milhões e trezentos e quinze mil reais) da Administração Direta (Poder Legislativo), e R$ 2.650.000,00 (dois milhões e seiscentos e cinquenta mil reais) da Administração Indireta (SAMAE-Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) ? Este instrumento de planejamento mostra a origem e a aplicação dos recursos de cada uma das Unidades Gestoras da Administração Municipal de Sertaneja para o Exercício de 2025; e foi elaborado com base no que dispõe a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar 101/2000, Portarias editadas pelo Governo Federal através dos Ministérios competentes, Secretaria do Tesouro Nacional, em conformidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025. O Orçamento foi elaborado por Fontes de Receitas e Despesas, por determinação da STN - Secretaria do Tesouro Nacional, conforme as Portarias que regem a matéria".