Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 1 de 2025

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 001/2025 -- de Autoria: do Prefeito Municipal - (PROT 007/25 - PLOE 001/25 - PROCESSO 001/25 - PAUTA 003-SEO/2025) -- Súmula: Autoriza Reposição Geral Anual dos cargos e empregos públicos e níveis de retribuição vigentes nos serviços da Prefeitura Municipal de Sertaneja - Poder Executivo (Quadro Próprio e Magistério) e agentes políticos, pessoal da Autarquia e Legislativo Municipal, e dá outras providencias. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "Os Servidores Municipais do quadro próprio do Município, Pessoal Ativo, Inativos e Pensionistas, Comissionados, Pessoal do Magistério e Conselheiros Tutelares (do Executivo), Pessoal da Autarquia Samae e Pessoal do Legislativo, terão direito à reposição de 4,77% (quatro virgula setenta e sete por cento) Reajuste de 2,23% (dois virgula vinte e três por cento), totalizando 7,00% (sete por cento), conforme determina o artigo 120, § único da Lei Complementar 01/2004, de 22 de abril de 2004 (Estatuto Jurídicos dos Servidores Públicos Municipais)" - "Solicita-se tramitação em ?Regime de Máxima Urgência".