Votação · Câmara Municipal de Sertaneja/PR · 07/08/2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2025

Projeto de lei Ordinária do Executivo (PLOE) 003/2025 -- de Autoria: do Prefeito Municipal - (PROT 009/25 - PLOE 003/25 - PROCESSO 003/25 - PAUTA 003-SEO/2025) -- Súmula: Dispõe sobre o programa de recuperação fiscal - Refis da administração direta e indireta do município de Sertaneja e dá outras providências. -- Acompanha a seguinte Justificativa: "O Presente Projeto de Lei, trata do Refis Municipal, referente créditos tributários relacionados ao IPTU, ISS, Taxas de Alvará de Licenças e Tarifa de água; cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, que poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, conforme as condições legais estabelecidas."- Solicita-se tramitação em "Regime de Máxima Urgência".